Direito Constitucional

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A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (In)Constitucionalidade do OE 2014

Livro A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (In)Constitucionalidade do OE 2014 de MARTINS, ALMEDINA
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A Revisão Constitucional de 2023 - Debate Sobre os Projectos de Revisão

Livro A Revisão Constitucional de 2023 - Debate Sobre os Projectos de Revisão de Sánchez, AAFDL
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A Tutela Constitucional da Autonomia Privada

Livro A Tutela Constitucional da Autonomia Privada de PRATA, ALMEDINA
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As Constituições dos Estados de Língua Portuguesa

Livro As Constituições dos Estados de Língua Portuguesa de GOUVEIA, ALMEDINA
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As Sentenças Intermédias na Ordem Constitucional Nacional

Livro As Sentenças Intermédias na Ordem Constitucional Nacional de CASTRO, ALMEDINA
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Casos e Materiais de Direito Constitucional

Livro Casos e Materiais de Direito Constitucional de Freitas, AAFDL
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Ciência Política e Direito Constitucional

Livro Ciência Política e Direito Constitucional de CARVALHO, QUID JURIS
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Constituição da República de Angola Vol. I

Livro Constituição da República de Angola Vol. I de FEIJO, ALMEDINA
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Constituição da República de Angola Vol. II

Livro Constituição da República de Angola Vol. II de FEIJO, ALMEDINA
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Constituição da República de Angola Vol. III

Livro Constituição da República de Angola Vol. III de FEIJO, ALMEDINA
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Constituição da República Portuguesa

Livro Constituição da República Portuguesa de Vários, QUID JURIS
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Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares

Livro Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares de Freitas, AAFDL
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Constituição e Cidadania - 2003/2015

Livro Constituição e Cidadania - 2003/2015 de MIRANDA, ALMEDINA
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Constituição, Lei e Regulação dos Media

Livro Constituição, Lei e Regulação dos Media de CASTRO, ALMEDINA
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Constituição, Lei Penal e Controlo de Costitucionalidade

Livro Constituição, Lei Penal e Controlo de Costitucionalidade de ANTUNES, ALMEDINA
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